Legislação Aplicável
Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Regime especifico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes de desportivos profissionais
Lei 45/2004, de 19 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro
Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais.
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Decreto-Lei 252/2007, de 5 de Julho
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Indicativa para Avaliação da Incapacidade em Direito Civil
Portaria nº 652/2005, de 12 de Agosto
Aprova a tabela de custos para exames e perícias médico-legais e forenses.
Portaria 685/2005, de 18 de Agosto
Aprova as quantias devidas pelos exames e perícias médico-legais e forenses realizados pelos peritos contratados para o exercício dessas funções
Portaria 522/2007, de 30 de Abril
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
